Retrospectiva 2016: Reuniões Abertas trouxeram palestras com dicas para receber a fiscalização na loja

Nos próximos dias, vamos relembrar alguns dos acontecimentos que marcaram o ano de 2016 para a APAS e os associados. Com o objetivo principal de mostrar aos associados que, sob a ajuda da Constituição Federal, os supermercadistas possuem vários direitos assegurados que garantem um tratamento digno no momento de qualquer abordagem por parte de fiscais de órgãos públicos, o advogado e vereador, Laércio Benko, percorreu as Regionais e Distritais da entidade em 2016 para ministrar palestra sobre o tema durante as Reuniões Abertas.

“Essa demanda surgiu por meio do relacionamento advogado/cliente de longa data que tenho com vários supermercados. As dúvidas remetem aos diversos tipos de fiscalização – desde tributários até em relação à Vigilância Sanitária. Na maioria das vezes se trata de abusos praticados por agentes públicos contra os empresários e, então, temos que mostrar aos supermercadistas os direitos para o tratamento digno”, explicou.

Benko destaca algumas atitudes já apresentadas por alguns fiscais, como por exemplo, recusa da identificação, a invasão das lojas e a exigência imediata para visualizar os documentos tributários. O supermercadista pode cometer erros quando houver pressão. “O dono da loja não é obrigado a atender o fiscal e pode ter um preposto para fazer o trabalho, tal como um advogado”.

O vereador sugere que o supermercadista sempre consulte um advogado ou contador. “É preciso tomar cuidado com a exposição junto ao Fisco”.

Ainda de acordo com Benko, os encontros realizados em todo o Estado estão sendo bem produtivos e explicativos aos supermercadistas associados da APAS. “Pela quantidade de perguntas que ocorreram durante as palestras, verificamos que as reuniões estão sendo muito proveitosas”.

Como agir diante da visita do fiscal na sua loja?

A presença deste profissional – seja da prefeitura, do Estado ou Receita Federal, por exemplo – em nossos negócios é sempre vista com cautela. Benko explica que, assim como os supermercadistas, os fiscais também possuem seus direitos.

Certamente o fiscal solicitará ser recebido pelo gerente ou representante da loja, que deve pedir a identificação dele. Neste momento, a notificação deve ser apresentada. Além disso, o fiscal tem a obrigação de estipular um prazo para realizar a análise dos documentos e, neste caso, o supermercadista tem o direito de contratar um advogado para acompanhar as fiscalizações.

“O prazo de cinco dias para organização da documentação sempre existirá. O fiscal é obrigado a dar este prazo e o supermercadista tem o direito de indicar um representante para acompanhar, normalmente um profissional da área jurídica da empresa”, explica o vereador.

No caso do fiscal pertencer ao PROCON ou Inmetro, por exemplo, a fiscalização ao estabelecimento pode ser realizada de imediato, entretanto, o supermercadista tem o direito de pedir a presença do advogado. “O fiscal terá que esperar a chegada dele”, explica Benko.

O vereador ainda ressalta que o supermercadista consegue se proteger, uma vez que o máximo que o fiscal pode solicitar é ser recebido por um representante da loja, podendo ser um gerente, por exemplo, a fim de entregar a notificação.

Importância da APAS para o setor

Benko, que iniciou sua trajetória bem cedo no varejo e, desta forma, conhece bem os direitos dos supermercadistas, ressalta que a Associação tem fundamental importância para o setor e a exerce da melhor forma possível quando se trata de representar os interesses coletivos dos associados junto às esferas de poder constituídas. “Sem contar o excelente trabalho na divulgação de informações de interesse dos associados e suporte técnico a eles”, concluiu.